Habite-se é um documento importante e necessário para que um imóvel possa ser habitado ou ocupado de forma legal, garantindo que esteja em atendimento aos requisitos de segurança, habitabilidade e infraestrutura. Ele é emitido pela prefeitura após a conclusão da obra, formalizando que o imóvel está regularizado. O Habite-se também é conhecido como auto de conclusão de construção, auto de vistoria, certificado de conclusão de obra, alvará de utilização e carta de habitação.

A prefeitura emite esse documento pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ou pelo órgão competente da cidade, para indicar que uma construção está dentro do Código de Obras do município. Esse código reúne as normas a serem cumpridas por todos e tem como objetivo garantir a segurança, o conforto e a qualidade das edificações, bem como promover o ordenamento urbano e a preservação do patrimônio histórico e cultural.

Sem esse documento o proprietário está sujeito a essas 5 situações.

Pode gerar multas ao proprietário;

 

Imóvel terá menor valor no mercado;

 

Em imóveis comerciais, a empresa não conseguirá o alvará de funcionamento;

 

Não há como fazer solicitação e liberação de financiamento imobiliários;

 

Indispensável para averbar a construção do imóvel no registro de imóveis.

Portanto, é essencial obter o Habite-se após a conclusão da obra para garantir a segurança e a legalidade do imóvel. 

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